x
x
x
IN SRF 386/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 386 de 14.01.2004

D.O.U.: 15.01.2004

Dispõe sobre o regime aduaneiro de depósito especial.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nos arts. 429, 430 e 435 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, e na Portaria MF nº 284, de 18 de novembro de 2003, resolve:

Art. 1º A concessão e a aplicação do regime aduaneiro de depósito especial observarão o disposto nesta Instrução Normativa.

Das Disposições Gerais

Art. 2º O regime aduaneiro de depósito especial (DE) é o que permite a estocagem, com suspensão do pagamento de impostos, de partes, peças, componentes e materiais de reposição ou manutenção, para veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, estrangeiros, nacionalizados ou não, empregados nas atividades de:

I - transporte;

II - apoio à produção agrícola;

III - construção e manutenção de rodovias, ferrovias, portos, aeroportos, barragens e serviços afins;

IV - pesquisa, prospecção e exploração de recursos minerais;

V - geração e transmissão de som e imagem;

VI - diagnose, cirurgia, terapia e pesquisa médicas, realizadas por hospitais, clínicas de saúde e laboratórios;

VII - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica;

 

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?