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Port. Sec. Faz. - AC 4/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 4 de 08.01.2004

DOE-AC: 08.01.2004

(Altera a Pauta de Preços Mínimos instituída pela Portaria 256/02 para servir de base de cálculo do ICMS, na entrada e saída dos produtos que especifica)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA E GESTÃO PÚBLICA , no uso de suas atribuições legais na forma do Decreto 183/75 definidas no Regimento interno e amparado nas disposições versadas no artigo 12, I, II, III, e IV, da Lei Complementar nº 07, de 30 de dezembro de 1982.

Considerando os preços dos produtos no mercado, obtidos conforme coleta.

RESOLVE:

Art. 1º Altera a Pauta de Preços Mínimos instituída pela Portaria 256/02 para servir de base de cálculo do ICMS, na entrada e saída dos produtos que especifica, conforme Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 08 de janeiro de 2004.

Geraldo Pereira Maia Filho

Secretário de Estado da Fazenda e Gestão Pública

ANEXO

ANEXO ÚNICO
PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS - ENTRADA  
LATICÍNIOS  
 Unid.Preço/Entrada
ManteigaKg( continua ... )

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