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Port. Sec. Faz. - AC 302/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 302 de 31.12.2003

DOE-AC: 31.12.2003

(Dispõe sobre o lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2004)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E GESTÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei Complementar nº 114, de 30 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Lançar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2004, conforme tabela anexa.

Art. 2º O pagamento anual do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, poderá ser efetuado em cota única, ou em três parcelas, de acordo com o algarismo final da placa na forma da tabela a seguir:

Veículos com final de placaVencimento da cota única ou 1ª parcelaVencimento da 2ª parcelaVencimento da 3ª parcela
1 e 230.0127.0231.03
3 e 427.0231.0330.04
531.0330.0431.05
630.0431.0530.0 ( continua ... )

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