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Lei Ass. Leg. - PA 6.616/04 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ nº 6.616 de 07.01.2004

DOE-PA: 09.01.2004

Obs.: Rep. DOE de 15.01.2004

Disciplina o Regime Simplificado de Apuração do ICMS - Pará-Simples, aplicável à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao contribuinte pessoa natural no Estado do Pará, e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 11 da Lei nº 7.066 de 04.12.2007.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei disciplina o Regime Simplificado de Apuração do ICMS - Pará-Simples, a ser dispensado às seguintes categorias de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS:

I - microempresa;

II - empresa de pequeno porte;

III - pessoa natural.

Art. 2º Os conceitos de microempresa, de empresa de pequeno porte, de pessoa natural e de volume de negócios, para efeito de enquadramento no Regime de que trata esta Lei, serão estabelecidos em regulamento.

Art. 3º A participação do contribuinte no Regime de que trata esta Lei é de iniciativa do próprio contribuinte e dar-se-á por uma das seguintes formas:

I - enquadramento;

II - renovação;

III - reenquadramento.

§ 1º A participação do contribuinte no Regime Simplificado de Apuração do ICMS terá validade até o final do exercício em que for solicitada ou conforme dispuser o regulamento.

§ 2º A definição das formas de participação no Regime de que trata esta Lei será dada em regulamento.

Art. 4º A microempresa e a pessoa natural, enquadradas no Regime de que trata esta Lei, recolherão o imposto de acordo com faixas fixas de recolhimento, conforme tabela constante em regulamento.

Parágrafo único. Os valores fixos de recolhimento, a que se refere o "caput", somente poderão ( continua ... )

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