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Com. Sec. Rec. Est. - MG 1/04 - Com. - Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 1 de 13.01.2004

DOE-MG: 15.01.2004

(Prorroga os efeitos da tabela de preços sugeridos em operações com cerveja e chope, Comunicado Nº 30/2003.)


O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, COMUNICA aos Contribuintes detentores de Regime Especial, que dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com CERVEJA E CHOPE, que a tabela de preços sugeridos publicada no Minas Gerais de 29/11/2003 (Comunicado Nº 30/2003) terá seus efeitos prorrogados até o dia 31 de janeiro de 2004.

Belo Horizonte, 13 de janeiro de 2004.

René de Oliveira e Souza Júnior

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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