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Lei Gov. AL 6.445/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 6.445 de 31.12.2003

DOE-AL: 31.12.2003

Institui regime de crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido aos estabelecimentos industriais fabricantes de açúcar de cana e álcool localizados neste Estado benefício fiscal na forma de crédito fiscal presumido a ser calculado no percentual de 2,25% do valor do total das saídas promovidas pelo contribuinte no período.

§ 1º O benefício fiscal de que trata o "caput" será utilizado em regime de substituição da sistemática habitual de creditamento fiscal, mediante opção expressa do contribuinte a ser firmada através da pactuação de "Termo de Opção de Crédito Presumido" com a Fazenda Estadual.

§ 2º O prazo de fruição do crédito fiscal presumido não poderá ser inferior a 12 (doze) meses contados da pactuação do "Termo de Opção de Crédito Presumido" de que trata o §1º.

§ 3º A alíquota de crédito presumido prevista no "caput" deverá ser atualizada anualmente por Lei específica, de forma que seja respeitado o nível de arrecadação tributária decorrente da relação existente, na data da publicação desta Lei, entre as saídas tributadas e o total das saídas promovidas pelos contribuintes mencionados no "caput".

§ 4º Denunciada a opção pelo crédito presumido e verificado eventual saldo credor de ICMS originado da utilização do benefício de crédito presumido de que trata esta Lei, o contribuinte ficará obrigado a proceder ao estorno do mencionado montante de saldo, na forma de regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.

Art. 2º Na vigência da fruição do crédito fiscal presumido de que trata o art. 1º, fica vedada a utilização concomitante de qualquer outro crédito fiscal de que disponha o contribuinte.

§ 1º A vedação de que trata o "caput" não engloba a utilização, pelo contribuinte, de créditos de ICMS relativos a produtos adquiridos ou recebidos em transferência já acabados, para ( continua ... )

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