x
x
x
Lei Gov. AL 6.444/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 6.444 de 31.12.2003

DOE-AL: 31.12.2003

Dispõe sobre o parcelamento especial de débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, autoriza a celebração de transação, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DOS DÉBITOS FISCAIS OBJETO DE PARCELAMENTO ESPECIAL

Art. 1º Os contribuintes com débitos fiscais vencidos relativos ao ICM/ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2003, poderão proceder ao pagamento de tais débitos, à exceção dos que já tenham sido objeto de concessão de parcelamento anterior, na forma do parcelamento especial disciplinado na presente Lei.

§ 1º Entende-se por débito fiscal do ICM/ICMS o montante referente ao somatório:

I- do valor originário do imposto;

II- do valor originário da multa;

III- dos juros de mora; e

IV- da atualização monetária.

§ 2º O parcelamento especial que trata o "caput" não poderá ser utilizado para a extinção de débitos originados exclusivamente de descumprimento de obrigações acessórias.

CAPÍTULO II
DA QUANTIDADE DE PARCELAS E DAS REDUÇÕES APLICÁVEIS

Art. 2º Os débitos fiscais relativos ao ICM/ICMS, a que se refere o artigo 1º, poderão ser pagos em até 180 (cento e oitenta) parcelas mensais, iguais e consecutivas, desde que o pagamento da primeira parcela ocorra até 30 de dezembro de 2003 e sejam atendidas as condições previstas nesta Lei.

§ 1º Para efeito da consolidação do débito a que se refere o artigo 3º, o sujeito passivo fará jus à redução de multa e juros, de acordo com o seguinte:

I - no caso de denúncia espontânea do débito haverá redução de 90% do valor da multa, sendo os juros reduzidos nos percentuais ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?