x
x
x
IN SRF 385/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 385 de 12.01.2004

D.O.U.: 14.01.2004

Altera a Instrução Normativa SRF nº 363, de 16 de Novembro de 2002, que dispõe sobre procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo em unidades de produção ou de estocagem situadas em águas jurisdicionais brasileiras.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o disposto na Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993, e no inciso I do art. 534 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º Os arts. 3º, 4º, 6º, 12, 15 e 18 da Instrução Normativa SRF nº 363, de 16 de outubro de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º (...)

I - for detentora de concessão ou autorização para exercer, no País, diretamente ou mediante participação em consórcio de empresas, a atividade de exploração de petróleo na jazida de onde será extraído o petróleo destinado à exportação;

(...)" (NR)

"Artigo 4º (...)

(...)

II - cópia do ato de concessão ou autorização de que tratam os incisos I e II do art. 3º; e III - documento que comprove a constituição do consórcio de empresas, se for o caso, indicando os números de inscrição no CNPJ do consórcio e das empresas participantes. (AC)

(...)

§ 3º Para os efeitos do disposto no § 2º, a habilitação será permitida, até 30 de junho de 2004, utilizando-se o CNPJ da base operacional em terra da unidade de produção ou de estocagem." ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?