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Dec. Gov. MS 11.535/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.535 de 09.01.2004

DOE-MS: 12.01.2004

Prorroga prazos de benefícios fiscais e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o artigo 89, VII, da Constituição do Estado e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, considerando a celebração dos Convênios ICMS 116/03, 119/03, 120/03 e 121/03, todos de 12 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos estabelecidos nos seguintes dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998):

I - no caput do art. 29-A (Internet), para até 31 de março de 2004;

II - no caput do art. 36 (Preservativos), para até 30 de abril de 2007;

III - no art. 38 (Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal Estadual), para até 31 de dezembro de 2004;

IV - no art. 46-A (Vacinas), para até 30 de abril de 2007.

Art. 2º É dada nova redação ao § 2º do art. 50 do Anexo I ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998):

"§ 2º O benefício previsto neste artigo será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e às importadoras de material aeronáutico, mencionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente:

I - em relação a todas as empresas, o endereço completo e os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e no cadastro de contribuinte do Estado;

II - em relação às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização e às importadoras, os produtos que cada uma delas está autorizada a fornecer em operações alcançadas pelo benefício fiscal; ( continua ... )

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