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Res. Sec. Faz. - MG 3.496/04 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.496 de 13.01.2004

DOE-MG: 14.01.2004

Altera a Resolução nº 3.488, de 29 de dezembro de 2003, que estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2004, aprova as tabelas de valores de base de cálculo e de imposto, disciplina a forma e o local de pagamento e dá outras providências.


O Secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 29 do Regulamento do IPVA (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, e

considerando que a Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, limitou a isenção do IPVA a um só veículo de pessoa portadora de deficiência física adaptado por exigência do órgão de trânsito para possibilitar a sua utilização pelo proprietário;

considerando que a referida Lei revogou a isenção do IPVA relativa à propriedade de veículo furgão, "van" ou "perua", com quinze anos de fabricação ou mais;

considerando a necessidade de estabelecer novo prazo para pagamento do IPVA nas situações acima mencionadas,

Resolve:

Art. 1º O art.1º da Resolução nº 3.488, de 29 de dezembro de 2003, fica acrescido do § 2º com a seguinte redação, passando o parágrafo único do artigo a constituir o § 1º:

"§ 2º Nas situações abaixo relacionadas, independentemente do final da placa do veículo, o prazo para pagamento do IPVA será igual ao estabelecido para o proprietário de veículo com o final de placa 0 (zero):

I - veículo de pessoa portadora de deficiência física adaptado por exigência do órgão de trânsito para possibilitar a sua utilização pelo proprietário, que teve isenção do imposto no exercício de 2003 e não alcançado pela isenção no exercício de 2004;

II - veículo furgão, "van" ou "perua", com quinze anos de fabricação ou mais, que teve isenção do imposto no exercício de 2003.". ( continua ... )

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