x
x
x
Dec. Gov. TO 1.956/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.956 de 29.12.2003

DOE-TO: 29.12.2003

Prorroga o prazo de suspensão da alíquota do ICMS incidente sobre óleo diesel.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 1º, § 2º , da Lei 1.375, de 14 de maio de 2003,

DECRETA:

Art. 1º O prazo de que trata o inciso II do §1º do art. 1º da Lei 1.375, de 14 de maio de 2003, é prorrogado até 30 de abril de 2004.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 29 dias do mês de dezembro de 2003; 182º da Independência, 115º da República e 15º do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado

João Carlos da Costa

Secretário de Estado da Fazenda

Renan de Arimatéa Pereira

Secretário-Chefe da Casa Civil

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?