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Dec. Gov. CE 27.322/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.322 de 31.12.2003

DOE-CE: 31.12.2003

(Introduz alterações no Decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), com redação dada pelo Decreto nº27.197, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art.88 da Constituição Estadual, Considerando a necessidade de adequação da legislação tributária estadual à realidade sócio-econômica atual, particularmente no tocante ao surgimento de novas relações fisco-contribuintes,

DECRETA:

Art. 1º O art.3º do Decreto nº27.197, de 29 de setembro de 2003, passa a vigorar a com a seguinte redação:

"Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos:

I - a partir de 1º de agosto de 2003, no tocante ao art.2º deste Decreto;

II - a partir da data da publicação, no tocante ao art.4º deste Decreto e à alínea "c" do inciso VI do art.64 do Decreto nº24.569/97, com redação incluída pelo art.1º deste Decreto;

III - a partir de 1º de janeiro de 2004, no tocante aos demais dispositivos do Decreto nº24.569/97 alterados pelo art.1º deste Decreto." (NR)

Art. 2º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2004, a validade das Notas Fiscais impressas pela AIDF nº34.184, de 9 de outubro de 2000.

Parágrafo único. Compete à Secretaria da Fazenda apor nos documentos fiscais de que trata o caput deste artigo a sua nova data de validade e o número deste Decreto, mediante carimbo padronizado.

Art. 3º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual os ( continua ... )

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