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Dec. Gov. PR 2.418/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 2.418 de 29.12.2003

DOE-PR: 29.12.2003

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o entendimento adotado pelo Ministério Público e pelo Supremo Tribunal Federal (RE 278931 AgR; RE 344671 AgR; RE 358783 AgR e RE 387095 AgR),

DECRETA

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, a seguinte alteração:

Alteração 283ª Fica revogado o § 5º do art. 25.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, em 29 de dezembro de 2003, 182º da Independência e 115º da República.

ROBERTO REQUIÃO, HERON ARZUA,

Governador do Estado Secretário de Estado da Fazenda

CAÍTO QUINTANA,

Chefe da Casa ( continua ... )

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