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Dec. Gov. PR 2.417/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 2.417 de 29.12.2003

DOE-PR: 29.12.2003

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:

Alteração 276ª Fica acrescentado o art. 33-B, com a seguinte redação:

"Art. 33-B. O estabelecimento centralizador poderá emitir nota fiscal para pagamento de imposto desvinculado da conta-gráfica, ainda que devido por outro estabelecimento da mesma empresa, na forma estabelecida em norma de procedimento fiscal."

Alteração 277ª O inciso IV do art. 42 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe o § 2º e renumerando-se o parágrafo único para § 1º:

"IV - estabelecimento de fornecedor, a título de pagamento de:

a) bens, exceto veículos com capacidade inferior a quatro toneladas;

b) mercadorias e serviços de comunicação e de transporte intermunicipal e interestadual de cargas.

(...)

§ 2º O disposto no inciso IV não se aplica a aquisições de bens, mercadorias, ou serviços alheios à atividade do estabelecimento."

Alteração 278ª Ficam acrescentados os §§ 11 a 13 ao art. 43, com a seguinte redação:

"§ 11. A empresa detentora de apuração centralizada do imposto, na condição de centralizadora, deverá considerar os dados dos estabelecimentos sob este regime para a apuração do crédito acumulado, observado o previsto em norma de procedimento fiscal.

§ 12. Na hipótese do parágrafo anterior, o contribuinte poderá optar por descentralizar o estabelecimento promotor das operações de que decorre a acumulação do crédito, caso em que lhe será facultada a recuperação dos créditos transferidos ao centralizador, desde que ainda remanesça saldo sem ( continua ... )

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