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Res. CAMEX 47/03 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 47 de 29.12.2003

D.O.U.: 30.12.2003

(Encerra a investigação de revisão com a prorrogação por um ano da medida de salvaguarda aplicada sobre as importações de brinquedos acabados).


A CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, reunida em 17 de dezembro de 2003, com fundamento no que dispõe o Inciso XV do artigo 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho 2003, tendo em vista o disposto no Acordo sobre Salvaguardas, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 1.488, de 11 de maio de 1995, alterado pelo Decreto nº 1.936, de 20 de junho de 1996, no Decreto nº 2.677, de 10 de julho de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52000.025324/2003-13 e do Parecer nº 03/20, de 21 de novembro de 2003, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM, da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, a respeito da revisão para fins de prorrogação do período de vigência da medida de salvaguarda aplicada sobre as importações de brinquedos, conforme consta do Anexo à presente Resolução,

RESOLVE:

Art. 1º Encerrar a investigação de revisão decidindo prorrogar por um ano o prazo de vigência da medida de salvaguarda aplicada sobre as importações de brinquedos acabados, classificados nos itens 9501.00.00; 9502.10.10; 9502.10.90; 9502.91.00; 9502.99.00; 9503.10.00; 9503.20.00; 9503.30.00; 9503.41.00; 9503.49.00; 9503.50.00; 9503.60.00; 9503.70.00; 9503.80.10; 9503.80.90; 9503.90.10; 9503.90.90; 9504.10.10; 9504.10.91; 9504.10.99, da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, sob a forma de elevação da alíquota do imposto de importação, de 10%, adicional à Tarifa Externa Comum - TEC, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004.

Art. 2º Em vista do contido no artigo 9º do Acordo sobre Salvaguardas, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 1994, o disposto no artigo anterior desta Resolução não se aplica às importações originárias dos seguintes países em desenvolvimento membros da Organização Mundial de Comércio - ( continua ... )

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