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Res. CAMEX 48/03 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 48 de 30.12.2003

D.O.U.: 31.12.2003

(Altera a nomenclatura tarifária dos "Ex-tarifários" e das partes de Sistemas Integrados que menciona, e cancela os "Ex-tarifários" cujas alíquotas dos códigos na Tarifa Externa Comum passam a ser gravados com 0% por força das alterações introduzidas pela Resolução nº 41, de 19 de dezembro de 2003, publicada em 22.12.2003).


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista o disposto na Resolução CAMEX nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que alterou Nomenclatura Comum do Mercosul e a Tarifa Externa Comum, RESOLVE, ad referendum da Câmara:

Art. 1º Ficam alteradas as nomenclaturas tarifárias dos seguintes Ex-tarifários:

Código anteriorCódigo atualResolução CAMEX
NCMNo do ExNCMNo do ExNoData
8406.90.00 Ex 001 8406.90.90 Ex 001 ( continua ... )

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