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Dec. Gov. PA 847/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 847 de 08.01.2004

DOE-PA: 13.01.2004

Obs.: Rep. DOE de 20.01.2004

Regulamenta a Lei nº 6.572, de 8 de agosto de 2003, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no Estado do Pará, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no art. 14 da Lei nº 6.572, de 8 de agosto de 2003, que trata da concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no Estado do Pará e dá outras providências;

Considerando a necessidade de disciplinar os controles relativos à concessão de incentivo fiscal, bem como de estimular as atividades culturais de interesse do Estado do Pará,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, de que trata a Lei nº 6.572, de 8 de agosto de 2003, concede abatimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à pessoa jurídica com estabelecimento situado no Estado do Pará que apoiar financeiramente projetos culturais aprovados pela Fundação Cultural do Pará Tancredo Neves.

§ 1º O valor do incentivo de cada projeto será de até 80% (oitenta por cento) do total orçado no mesmo, limitando-se ao máximo de 5% (cinco por cento) do valor do ICMS a recolher em cada período ou em períodos sucessivos.

§ 2º A seleção dos projetos culturais a serem incentivados far-se-á mediante edital de seleção.

§ 3º O abatimento da parcela do imposto a recolher terá início após o pagamento dos recursos aplicados no projeto cultural pela pessoa jurídica incentivada.

§ 4º O Poder Público, em seus projetos culturais, não poderá concorrer aos benefícios referidos neste artigo.

Art. 2º Os benefícios da ( continua ... )

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