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Res. SER - RJ 71/04 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 71 de 09.01.2004

DOE-RJ: 12.01.2004

(Fixa normas relacionadas à anistia, ao parcelamento e à remissão previstos na Lei nº 4246/2003, que institui o Programa de Reestruturação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - REFERJ, e dá outras providências).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso da atribuição conferida pelo artigo 18 da Lei nº 4.246, de 16 de dezembro de 2003,

RESOLVE:

Do Objeto

Art. 1º Os débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), atualizados monetariamente, inclusive os decorrentes da falta de pagamento de valores retidos, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2002, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, podem ser pagos na forma desta Resolução.

Parágrafo único - Considera-se débito fiscal, para os efeitos desta Resolução, a soma do imposto, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos na legislação tributária.

Do Pagamento em Cota Única

Art. 2º Os débitos fiscais referidos no artigo 1º, desde que pagos integralmente até 30 de janeiro de 2004, terão dispensa de:

I - 100% (cem por cento) do valor correspondente às multas e acréscimos moratórios;

II - 70% (setenta por cento) do valor total, se decorrente exclusivamente de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias.

Art. 3º Para pagamento em cota única de débitos referidos no artigo 1º, ainda não inscritos em Dívida Ativa, observado o disposto no artigo anterior, o contribuinte deve adotar os seguintes procedimentos de acordo com a espécie do débito:

I - imposto reclamado ( continua ... )

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