x
x
x
Res. CNSP (SUSEP) 103/04 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 103 de 09.01.2004

D.O.U.: 13.01.2004

Altera e consolida as normas de atualização e recálculo de valores relativos às operações de seguro, de previdência complementar aberta e de capitalização, e dá outras providências.


A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 22 de dezembro de 2003, e considerando o inteiro teor do processo CNSP nº 2, de 10 de dezembro de 2003 - na origem, e do processo SUSEP nº 15.414.001501/2003-70, de 15 de abril de 2003, resolveu:

Art. 1º Alterar e consolidar as normas de atualização e recálculo de valores relativos às operações de seguro, de previdência complementar aberta e de capitalização.

Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Resolução e seus Anexos, as operações de co-seguro equiparam-se às de seguro.

Art. 2º Todos os valores constantes dos documentos que integram as operações de seguro, previdência complementar aberta e capitalização, deverão ser expressos em moeda corrente nacional, vedada a utilização de unidade monetária de qualquer outra natureza.Parágrafo único. A obrigatoriedade de que trata o "caput" não se aplica às operações contratadas em moeda estrangeira, expressamente autorizadas nos termos da regulamentação específica.

Art. 3º Integram esta Resolução os seguintes anexos:

Anexo I - Da atualização e do recálculo de valores referentes às operações de seguro de pessoas e de previdência complementar aberta;

Anexo II - Da atualização e do recálculo de valores referentes às operações de seguros de danos; e

Anexo III - Da atualização de valores referentes às operações de capitalização.

Art. 4º Os valores correspondentes às obrigações decorrentes das operações de seguro, de previdência complementar aberta e de capitalização, a partir da data em que se tornarem exigíveis, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?