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Lei Prefeita/SP 13.720/04 - Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.720 de 09.01.2004

DOM-SP: 12.01.2004

Regulamenta a atividade de empresas de locação de máquinas e jogos de computador, também conhecidos como "cyber-cafés" ou "lan houses", na Cidade de São Paulo e dá outras providências.


MARTA SUPLICY, Prefeita do Município deSão Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 27 de novembro de 2003, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º As empresas que trabalham com locação de 5 (cinco) ou mais computadores e máquinas para acesso à "Internet", utilização de programas e de jogos eletrônicos em rede, também conhecidos como "cyber-cafés" ou "lan houses", na Cidade de São Paulo, têm suas atividades regulamentadas por esta lei.

Art. 2º Todas as empresas que executam os serviços descritos no artigo 1º devem ser registradas no Cadastro de Contribuintes Municipais - CCM, e enquadradas como contribuintes do Imposto Sobre Serviços - ISS.

Art. 3º Os estabelecimentos mencionados no artigo 1º desta lei deverão:

I - possuir cadastro dos menores de 18 (dezoito) anos que freqüentem o local, com os seguintes dados: nome do usuário, data de nascimento, filiação, endereço, telefone e documentos;

II - (VETADO)

III - (VETADO)

a) (VETADO)

b) (VETADO)

IV - expor em local visível lista de todos os serviços e jogos disponíveis com um breve resumo sobre os mesmos e classificação etária, segundo recomendação do Ministério da Justiça, e aprovados pelo mesmo;

V - obrigatório o alvará de funcionamento;

VI - respeitar os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a esses o acesso universal aos estabelecimentos;

VII - ter acesso a portadores de deficiência física;

VIII - ter ambiente saudável, iluminação natural e artificial adequada, e móveis ergonomicamente corretos e adaptáveis a todos os tipos físicos.

Art. 4º Não será permitida a venda de cigarros ou bebidas ( continua ... )

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