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Dec. Gov. PB 24.782/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.782 de 30.12.2003

DOE-PB: 30.12.2003

Altera o Decreto nº 22.946, de 16 de abril de 2002, que trata sobre o regime de substituição tributária, nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 107/03, e 108/03,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 22.946, de 16 de abril de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15 A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com AEAC será efetuada de acordo com as disposições deste capítulo por transmissão eletrônica de dados (Convênio ICMS 107/03).

(...)

§ 3º O programa, bem como suas eventuais alterações, ficarão disponíveis na Internet no "site" da Secretaria das Finanças - www.sefin.pb.gov.br -, e os seus manuais de preenchimento e de importação de dados ficarão disponíveis no menu "Ajuda" do programa (Convênio ICMS 107/03).

"Art. 16. A partir da aprovação pela COTEPE/ICMS do programa referido no artigo anterior, sua utilização será obrigatória, devendo os sujeitos passivos por substituição e os contribuintes substituídos que realizarem operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com AEAC, proceder à entrega das informações relativas às mencionadas operações por transmissão eletrônica de dados (Convênio ICMS 107/03).

(...)

"Art. 18 As informações de que cuida este capítulo, relativamente ao mês imediatamente anterior, serão entregues, por transmissão eletrônica de dados, nos seguintes prazos (Convênio ICMS ( continua ... )

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