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Dec. Gov. PB 24.771/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.771 de 30.12.2003

DOE-PB: 30.12.2003

Altera o Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 117/03,

DECRETA:

Art. 1º Os itens 33, 84 e 85 do Anexo Único do Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

ItemEmpresaSedeÁrea de Atuação
"33AMAZÔNIA CELULAR S.A. Belém-PAPA, MA, RR, AP, AM (SMC)
84ALBRA TELECOMUNICAÇÕES S.A.Rio de Janeiro-RJTodo Território Nacional (STFC em LDN e LDI) e PR e SC (SMP)
85ENGEVOX TELECOMUNICAÇÕES LTDABelo Horizonte-MGBA e MG (STFC Local, LDN e LDI)".

Art. 2º O Anexo Único do Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, passa a vigorar acrescido dos itens 89 e 90 com a seguinte redação:

( continua ... )

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