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Dec. Gov. PB 24.770/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.770 de 30.12.2003

DOE-PB: 30.12.2003

Dispõe sobre a concessão de crédito, presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura e dá outras providências.


 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 74/03,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido crédito presumido do ICMS de até 80% (oitenta por cento) do valor aplicado pelos contribuintes no financiamento de projetos culturais:

I - através do Fundo de Incentivo à Cultura Augusto dos Anjos, nos termos da Lei nº 7.516/03;

II - Diretamente, quando o Projeto for aprovado por deliberação da Secretaria da Educação e Cultura e não tenha sido contemplado pela Lei nº 7.516, de 24 de dezembro de 2003, nem reprovado, no ( continua ... )

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