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Dec. Gov. RS 42.816/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.816 de 08.01.2004

DOE-RS: 09.01.2004

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS nº 062/2003, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 024, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 009/2003, publicado no Diário Oficial da União de 29/07/2003, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 42815, de 08/01/2004:

ALTERAÇÃO Nº 1685 - No art. 9º, o inciso LXXXIX passa a vigorar com a seguinte redação:

"LXXXIX - saídas, no período de 29 de julho de 2003 a 30 de abril de 2005, destinadas a contribuintes abrangidos pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima:

Nota 01 - O disposto neste inciso aplica-se somente às operações efetuadas pelo adquirente por meio de Cooperativa de Produção Agropecuária do Extremo Norte Brasileiro.

Nota 02 - Esta isenção, relativamente às saídas de mercadorias destinadas à pecuária, estende-se às remessas para uso na apicultura, avicultura, aqüicultura, cunicultura, ranicultura e sericultura.

Nota 03 - Esta isenção fica condicionada à:

a) que o estabelecimento remetente deduza do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, demonstrando expressamente na Nota Fiscal a referida dedução;

b) comprovação do efetivo ingresso das mercadorias no estabelecimento destinatário, que será formalizada pela Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima, após análise de atendimento dos requisitos legais relativos aos documentos fiscais que acobertaram a remessa das mercadorias, mediante disponibilização de declaração, via Internet, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao do recebimento da comunicação prevista na alínea ( continua ... )

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