x
x
x
Dec. Gov. AM 23.994/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 23.994 de 29.12.2003

DOE-AM: 29.12.2003

Aprova o Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2.003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 54, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amazonas, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 61 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003,

Decreta:

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que "Regulamenta a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado", na forma do Anexo Único deste Decreto.

Artigo 2º Ficam revogados:

I - a partir de 1º de abril de 2004:

a) os §§ 16, 17, 18, 19 e 20, do art. 13, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e o Decreto nº 17.594, de 12 de dezembro de 1996.

b) os atos concessivos dos adicionais com base no art. 16 da Lei nº 1.939, de 27 de dezembro de 1989, e no artigo 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 12.814-A, de 23 de fevereiro de 1990, ou legislações de incentivos fiscais anteriores;

II - a partir da data da publicação deste Decreto, o Decreto nº 21.750, de 20 de março de 2001.

Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de dezembro de 2003.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

JOSÈ ALVES PACÌFICO

Secretario de Estado da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?