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Lei Gov. RO 1.291/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 1.291 de 23.12.2003

DOE-RO: 23.12.2003

Autoriza o Poder Executivo a antecipar a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações posteriores com mercadorias provenientes de outras unidades da Federação.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a antecipar, nos termos desta Lei, a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo a operações realizadas por contribuinte do imposto com mercadorias provenientes de outras unidades da Federação.

Art. 2º A antecipação de imposto de que trata esta Lei será lançada pelo Fisco na entrada da mercadoria no território rondoniense e será recolhida em prazo definido pelo Poder Executivo, não implicando encerramento da fase de tributação.

Art. 3º O imposto antecipado em razão desta Lei será calculado mediante a aplicação dos percentuais seguintes, sobre o valor da respectiva nota fiscal de aquisição:

I - para as mercadorias oriundas das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo:

a) 3% (três por cento) se a alíquota interna para o produto for 12% (doze por cento);

b) 9% (nove por cento) se a alíquota interna para o produto for 17% (dezessete por cento);

c) 18% (dezoito por cento) se a alíquota interna para o produto for superior a 17% (dezessete por cento) e até 25% (vinte e cinco por cento);

 
A redação desta alínea foi dada pelo artigo 3º da Lei nº 2.947 de 26.12.2012.

Redação Anterior: "c) 18% (dezoito por cento) se a alíquota interna para o produto for superior a 17% (dezessete por cento);"

d) 24% (vinte e quatro por cento) se a alíquota interna do produto for superior a 25% (vinte e cinco por cento) até 30% (trinta por ( continua ... )

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