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Res. Conj. SERC/SEGES - MS 10/04 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIOS DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE E DE GESTÃO DE PESSOAL E GASTOS - SERC/SEGES - MS nº 10 de 08.01.2004

DOE-MS: 09.01.2004

(Revoga a Resolução Conjunta SERC/SEGES nº 006, de 29 de novembro de 2002, que dispõe sobre prazo de recolhimento do valor complementar do ICMS devido por substituição tributária pelas distribuidoras de combustíveis localizadas em outra unidade da Federação.)


OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE E DE GESTÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições e considerando a publicação da Resolução/SERC nº 1.720, de 30 de dezembro de 2003, bem como o disposto no art. 3º da Resolução Conjunta SERC/SEGES nº 006, de 29 de novembro de 2002, numerada originariamente como 005, publicada no Diário Oficial nº 5.891, de 4 de dezembro de 2002,

RESOLVEM:

Art. 1º Fica revogada a Resolução Conjunta SERC/SEGES nº 006, de 29 de novembro de 2002, numerada originariamente como Resolução Conjunta SERC/SEGES nº 005 e publicada no Diário Oficial nº 5.891, de 4 de dezembro de 2002.

Art. 2º Fica sem efeito a Resolução Conjunta SERC/SEGES nº 008, de 30 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial nº 6.155, de 31 de dezembro de 2003.

Art. 3º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2004.

Campo Grande, 8 de janeiro de 2004.

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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