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Port. MPS 11/04 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 11 de 06.01.2004

D.O.U.: 09.01.2004

(Dispõe sobre valor-piso.)


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Interino, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o que dispõe o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, resolve:

Art. 1º Fica mantido o valor-piso para as execuções de ofício da contribuição previdenciária pela Justiça do Trabalho.

Art. 2º São os seguintes valores-piso a serem provisoriamente aplicados até 30 de abril de 2004:

ESTADOTRT (REGIÕES)VALOR-PISO
SP 2ª, 15ª R$ 140,00
ES, MG, PR, RJ, RS SC 1ª, 3ª, 4ª, 9ª, 12ª, 17ªR$ 130,00
AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, GO,MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RO, RR, SE, TO5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 10ª, 11ª, 13ª, 14ª, 16ª, 18ª, 19ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª,24ªR$ 110,00

Parágrafo único. Durante a vigência dos valores-piso provisórios, a Diretoria-Colegiada do INSS, por si ou mediante convênio, iniciará e concluirá os respectivos estudos de custo, objetivando a fixação de valores periódicos, conforme estabelecido no artigo ( continua ... )

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