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Port. Sec. Faz. - SC 496/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 496 de 23.12.2003

DOE-SC: 23.12.2003

Delega competência para autorizar restituição de tributos.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 4º da Portaria nº 165 de 05.08.2010.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições previstas no artigo 74, parágrafo único, I e III, da Constituição do Estado, e no art. 3º, I, da Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, e considerando o disposto nos arts. 80 a 87 do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina,

RESOLVE:

Art. 1º Fica delegada a atribuição de autorizar a restituição de tributos:

I - até R$ 2.000,00 (dois mil reais), ao Gerente de Arrecadação e Crédito Tributário;

II - acima de R$ 2.000,00 (dois mil reais) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais); ao Diretor de Administração Tributária;

III - acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao Secretário Adjunto da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 2º Ficam convalidados os atos delegados por esta Portaria, anteriormente praticados pelo Secretário Adjunto da Secretaria de Estado da Fazenda.

 
Este artigo foi acrescido pelo Artigo 1º da Portaria nº 9 de 12.01.2004.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 
Este artigo foi renumerado de artigo 2º para 3º pelo Artigo 1º da Portaria nº 9 de 12.01.2004.

Florianópolis, 22 de dezembro de 2003.

Max Roberto Bornholdt

Secretário de Estado da Fazenda

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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