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Dec. Gov. RJ 34.632/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 34.632 de 23.12.2003

DOE-RJ: 29.12.2003

(Altera Decreto nº 34.524, de 16.12.2003, que dispõe sobre a Declaração de Adequação de Regime (DAR) para o diferimento do ICMS na importação de insumos e dá outras providências).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/7736/03.

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 2º do Decreto nº 34.524, de 16 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O estabelecimento responsável pela industrialização ou destinatário final do bem deverá apresentar à Secretaria de Estado da Receita, na forma e nos prazos por ela estabelecidos, Declaração de Adequação ao Regime (DAR), na qual afirmará que a mercadoria enquadrava-se no art. 1º, parágrafo único, alínea "a", do Decreto nº 16.358/91, por ocasião de sua importação.

Parágrafo único(...)"

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2003

ROSINHA GAROTINHO

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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