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Dec. Gov. RJ 34.682/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 34.682 de 29.12.2003

DOE-RJ: 30.12.2003

Obs.: Ret. DOE de 08.01.2004

Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 24.427/00, de 17/11/00 (RICMS/2000), e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/7756/2003,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo II, do Livro II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27427, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Anexo II

LISTA DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

OPERAÇÕES INTERNAS

(artigo 2º, do Livro II)

MERCADORIASBASE DE CÁLCULO

MARGEM DE VALOR AGREGADO

PRAZO DE PAGAMENTO:

DIA DO MÊS SEGUINTE AO DA SAÍDA

AÇÚCAR, excetuados o refinado e o cristal15%9
PRODUTOS FARMACÊUTICOS E MEDICINAIS DE USO HUMANO, TAIS COMO:
SABÃO, SABONETE, XAMPU, PASTA, LOÇÃO E TALCO (MEDICINAIS);
HIDRATANTE (EMOLIENTE OU ANTI-SÉPTICO);
HOMEOPÁTICO;
OFICINAL (MERCÚRIO CROMO, IODO, ÁGUA OXIGENADA, ELIXIR PAREGÓRICO ETC.);
FITOTERÁPICO;
SOLUÇÃO PARENTERAL GLICOSADA OU ISOTÔNICA;
SORO (ANTIOFÍDICO, ANTI-RÁBICO, ANTITETÂNICO ( continua ... )

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