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Port. Sec. Faz. - DF 3/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 3 de 08.01.2004

DO-DF: 09.01.2004

Estabelece o Termo de Desenquadramento do Simples Candango - TDESC, de acordo com o art. 10 do Decreto nº 24.346, de 30 de dezembro de 2003, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto nº 24.346, de 30 de dezembro de 2003.

2003, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido, no Anexo Único desta Portaria, o Termo de Desenquadramento do Simples Candango - TDESC, conforme previsto no art. 10 do Decreto nº 24.346, de 30 de dezembro de 2003.

Art. 2º Quando o desenquadramento da microempresa do regime tributário simplificado, Simples Candango, não exigir lavratura de Auto de Infração e Apreensão, a autoridade fiscalizadora deverá juntar ao TDESC cópia das provas da infração que determinou o desenquadramento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2004.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 36, de 23 de janeiro de 2002.

VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 003, DE 8 DE JANEIRO DE 2004

DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE FAZENDA

SUBSECRETARIA DA RECEITA

TERMO DE DESENQUADRAMENTO

DO SIMPLES CANDANGO Nº ____________/_________

(Lavrado de acordo com o art. 10 do Decreto nº 24.346, de 30 de dezembro de 2003)

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E LOCAL/DATA/HORA DA LAVRATURA

Denominação/Razão Social

Endereço

Cadastro Fiscal do DF Região Adm.

CNPJ ou CPF Telefone/FAX

Atividade Econômica

Local da Lavratura

Data/Hora da Lavratura às ___:____horas de ___ ( continua ... )

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