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Dec. Gov. RS 42.815/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.815 de 08.01.2004

DOE-RS: 09.01.2004

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com base na Lei nº 12.025, de 18/12/03, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numerada em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 42.794, de 30/12/03:

ALTERAÇÃO Nº 1683 - Na seção I do Apêndice II, fica acrescentado o item LVI com a seguinte redação:

ITEMDISCRIMINAÇÃO
'LVISaída de benzeno, classificado no código 2902.20.00 da NBM/SH-NCM, desde que o destinatário:

a) tenha firmado Protocolo com o Estado do Rio Grande do Sul condicionando o diferimento de que trata este item à ampliação de estabelecimento industrial do ramo petroquímico;

b) seja beneficiário do FUNDOPEN/RS, nos termos da Lei nº 11.028, de 10/11/97'

Art. 2º Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numerada em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 1684 - No inciso I do art. 60, a nota 04 passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 04 - A compensação do pagamento indevido que não tenha sido no mesmo ano em que foi efetuado o pagamento será feita em 10 (dez) parcelas mensais e iguais, exceto na hipótese de já haver decorrido um ano da data em que foi efetuado o ( continua ... )

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