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Dec. Gov. PB 24.431/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.431 de 29.09.2003

DOE-PB: 30.09.2003

Regulamenta o Programa de tratamento tributário simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Estado da Paraíba - PARAIBASIM, no âmbito do ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.332, de 28 de abril de 2003,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Programa de tratamento tributário simplificado e especial de apuração do ICMS no Estado da Paraíba - PARAIBASIM, atribuído às microempresas e às empresas de pequeno porte, estabelecidas neste Estado, reger-se-á de acordo com as normas estabelecidas neste Decreto, observado, no que couber, o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997.

Art. 2º O Programa será adotado opcionalmente, e dependerá de requerimento do interessado ao chefe da repartição fiscal do domicílio de seu estabelecimento.

Parágrafo único. A opção prevista no "caput" implicará a renúncia expressa ao aproveitamento de quaisquer créditos fiscais.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 27.332 de 05.07.2006.

Redação Antiga: "Parágrafo único. A opção prevista no "caput" implicará na renúncia expressa ao aproveitamento de quaisquer créditos fiscais, ressalvada a hipótese contemplada no art. 23."

CAPÍTULO II
DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I - microempresa - ME, a pessoa jurídica regularmente constituída e a esse título inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS, cuja receita bruta anual seja igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);

II - Empresa de Pequeno Porte - EPP a pessoa jurídica regularmente constituída e, a esse título, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS, cuja receita bruta anual seja superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil ( continua ... )

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