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Lei Gov. ES 7.684/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 7.684 de 18.12.2003

DOE-ES: 19.12.2003

(Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27.12.2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27.12.2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Art. 2º Os dispositivos abaixo relacionados da Lei nº 7.000, de 27.12.2001, com suas alterações posteriores, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o artigo 5º:

"Art. 5º (...) § 1º - Para efeito de ratificação e publicação dos convênios celebrados na forma do -caput- deste artigo, serão observadas as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 24, de 07.01.1975.(...) (NR)

II - o artigo 11:

"Art. 11. (...)

V - (...) e) quaisquer despesas aduaneiras; (NR)

III - o artigo 16:

"Art. 16. (...)

§ 4º - A margem a que se refere a alínea "c" do inciso II do "caput" deste artigo, será estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados, observados os seguintes critérios:

(NR)

IV - o artigo ( continua ... )

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