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Dec. Gov. RO 10.841/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.841 de 29.12.2003

DOE-RO: 29.12.2003

Altera os benefícios fiscais que especifica


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

DECRETA

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

I - a nota 1 do item 17 da Tabela I do Anexo II:

"Nota única: A fruição do benefício previsto neste item fica condicionada a que o contribuinte recolha 4% (quatro por cento) do valor da operação para o Fundo para Infra-estrutura de Transporte e Habitação - FITHA até a data de vencimento do imposto devido pela operação incentivada."

II - a alínea "a" do inciso II da nota 1 do item 9 da Tabela I do Anexo IV:

"a) recolha 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor da operação para o Fundo para Infra-estrutura de Transporte e Habitação - FITHA até a data de vencimento do imposto devido pela operação incentivada, nos termos da alínea "b";"

III - a nota 1 do item 11 da Tabela I do Anexo IV:

"Nota única: A fruição do benefício previsto neste item fica condicionada a que o contribuinte recolha 6,9% (seis inteiros e nove décimos por cento) do valor da prestação ao Fundo para Infra-estrutura de Transporte e Habitação - FITHA até a data de vencimento do imposto devido pela prestação incentivada."

IV - a nota única do item 13 da Tabela I do Anexo IV:

"Nota única: A fruição do benefício previsto neste item fica condicionada a que o contribuinte substituto responsável pelo pagamento do imposto recolha o valor do benefício ao Fundo para Infra-estrutura de Transporte e Habitação - FITHA até a data de vencimento do imposto devido pela operação incentivada."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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