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Dec. Gov. RO 10.840/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.840 de 29.12.2003

DOE-RO: 29.12.2003

Incorpora alterações oriundas da 112ª reunião ordinária do CONFAZ, prorroga o início da obrigatoriedade do uso do TEF acoplado ao ECF, altera o sistema de controle de mercadorias em trânsito, atualiza valores afetos ao enquadramento no "Rondônia Simples", inclui o estado de Rondônia na tributação de combustíveis por PMPF e dá outras providências


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO os Convênios e Protocolos firmados pelo estado de Rondônia na 112ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

CONSIDERANDO a inviabilidade de implantação, a partir de 1º de janeiro de 2004, das disposições contidas na cláusula quarta do Convênio ECF nº 01/98;

CONSIDERANDO a implementação do novo sistema de controle de mercadorias em trânsito no exercício de 2004;

CONSIDERANDO a atualização anual da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia - UPF/RO determinada pelo parágrafo único do artigo 176 da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996;

CONSIDERANDO a faculdade prevista no § 4º da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 03/99; e

CONSIDERANDO as negociações levadas a efeito com o setor de revenda de automóveis usados:

DECRETA

Art. 1º Ficam prorrogados na seguinte conformidade os dispositivos adiante enumerados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

I - até 31 de julho de 2004, o item 2 da Tabela II do Anexo IV;

II - até 31 de dezembro de 2004:

a) o item 18 da Tabela II do Anexo II; e

b) o item 15 da Tabela II do Anexo I;

III - até 30 de novembro de 2006, o item 36 da Tabela II do Anexo I, para as montadoras (Conv. ICMS 82/03);

IV - até 31 de dezembro de 2006, o item 36 da Tabela II do Anexo I, para as concessionárias (Conv. ICMS 82/03); e

V - até 30 de abril de 2007, o item 23 da Tabela II do Anexo I.

Art. 2º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

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