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Dec. Gov. RJ 34.681/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 34.681 de 29.12.2003

DOE-RJ: 30.12.2003

Altera dispositivos dos decretos indicados, em acatamento à Lei nº 4.056/02, mantém reduções de bases de cálculos praticadas segundo convênios celebrados no âmbito do CONFAZ na forma da lei, e dá outras disposições.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 6º do Decreto nº 45.607 de 21.03.2016.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/7755/2003,

considerando que a Lei estadual nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, editada em obediência federativa à Emenda Constitucional nacional nº 31, de 14/12/2000, a qual, por seu artigo 1º, alterou o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 05 de outubro de 1988, introduzindo-lhe os artigos 81 e 82 que criaram o Fundo de Combate Estadual e Erradicação da Pobreza, em razão do que se impôs instituir-se, no Estado do Rio de Janeiro, a partir do exercício de 2003 e para vigorar até o exercício de 2010, o respectivo Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, no âmbito do Executivo Estadual, com o objetivo de viabilizar a todos os fluminenses acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço da renda familiar, saneamento e outros programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria de qualidade de vida, e na conformidade do determinado no artigo 8º daquela lei estadual que obriga sua regulamentação,

DECRETA:

Art. 1º Sem prejuízo do disposto no Decreto nº 32.646, de 08 de janeiro de 2003, o artigo 1º, do Decreto nº 25.626, de 13 de outubro de 1999, o artigo 1º, do Decreto nº 26.004, de 10 de fevereiro de 2000, o caput do artigo 1º, do Decreto nº 26.116, de 29 de março de 2000, os ( continua ... )

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