x
x
x
Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS RO Atualizado até o Decreto Estadual nº 17.804, DOE 02 05.2013. Decreto Estadual nº 8.321 de 30.04.1998 D.O.E.: 06.05.1998 Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, DECRETA: Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, instituído pela Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, em anexo. Artigo 2º No interesse da Administração Fazendária, os prazos determinados para o cumprimento das obrigações acessórias poderão ser flexibilizados, em caráter geral, por Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual. A redação deste parágrafo foi dada pelo Decreto Estadual nº 10.612 de 08.08.2003, com eficácia a partir de 08.08.2003. Redação Antiga: "Artigo 2º No interesse da administração fazendária, os prazos determinados para o cumprimento das obrigações acessórias poderão ser flexibilizados mediante Resolução Conjunta do Secretário de Estado da Fazenda e do Coordenador da Receita Estadual." Artigo 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Decretos nºs 109/82, 4937/90, 6348/94 e 6361/96. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de abril de 1998, 110º da República. VALDIR RAUPP DE MATOS Governador JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR Chefe da Casa Civil ARNO VOIGT Secretário de Estado da Fazenda ROBERTO CARLOS BARBOSA Coordenador da Receita Estadual REGULAMENTO DO RICMS RO TÍTULO I DO IMPOSTO CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA Art. 1º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incide sobre (Lei 688/96, art. 2º): I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; II - prestações de serviços de transporte interestadual e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?