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Dec. Gov. MA 20.196/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.196 de 19.12.2003

DOE-MA: 30.12.2003

Dá nova redação ao inciso I do caput do art. 260 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 57/95 e 76/03, de 10 de outubro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Passa a viger com a redação a seguir o inciso I do caput do art. 260 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003:

"I - por totais de documento fiscal e por item de mercadoria (classificação fiscal), quando se tratar de Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, Nota Fiscal do Produtor, modelo 4, e o cupom fiscal."; (Conv. ICMS 76/03)

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, e a apresentação ao fisco dos arquivos magnéticos gerados na forma estabelecida por este decreto surtirá efeitos a partir dos fatos geradores de 1º de janeiro de 2004.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE DEZEMBRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES

Governador do Estado do Maranhão

CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR

Chefe da Casa Civil

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Gerente de Estado da Receita ( continua ... )

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