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IN Sec. Faz. - PA 28/03 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 28 de 31.12.2003

DOE-PA: 07.01.2004

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao pedido de enquadramento, de renovação, de reenquadramento e de desenquadramento de contribuintes do Regime Simplificado do ICMS - Pará Simples, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no art. 106-G do Capítulo IX do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º O pedido de enquadramento, de renovação, de reenquadramento e de desenquadramento de contribuintes do Regime Simplificado do ICMS, previsto no Capítulo IX do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, deverá observar as disposições contidas nesta Instrução Normativa.

Art. 2º A participação do contribuinte no Regime Simplificado do ICMS dar-se-á por uma das seguintes formas:

I - enquadramento;

II - renovação;

III - reenquadramento.

Art. 3º O pedido de enquadramento no Regime Simplificado do ICMS será formalizado pelo contribuinte, mediante preenchimento do formulário denominado "Pedido de Ingresso no Regime Simplificado do ICMS de Pessoa Jurídica", conforme modelo Anexo I.

§ 1º O formulário Pedido de Ingresso no Regime Simplificado do ICMS de Pessoa Jurídica conterá:

I - informações sobre o contribuinte:

a) razão social;

b) número da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ(MF);

c) região fiscal a ( continua ... )

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