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Res. Dir. ADA 3/03 - Res. - Resolução DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - Dir. ADA nº 3 de 18.11.2003

D.O.U.: 18.11.2003

(Aprova o "Regulamento dos Incentivos Fiscais Administrados pela Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA".)


A Diretoria Colegiada da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II, do art. 16, da Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e o inciso II, do artigo 11 do Decreto nº 4.652, de 27 de março de 2003 e tendo em vista o que dispõe a Portaria nº 828, de 05 de dezembro de 2002, publicada no DOU de 11 de dezembro de 2002 e a Portaria nº 1.080-A, de 30 de outubro de 2003, publicada no DOU de 11 de novembro de 2003, ambas do Ministério da Integração Nacional,

RESOLVE:

Artigo 1º Aprovar, na forma do Anexo I a esta Resolução, o "Regulamento dos Incentivos Fiscais Administrados pela Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA".

Artigo 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belém-PA, 18 de novembro de 2003

MARIA DO CARMO MARTINS LIMA

Diretora-Geral

DJALMA BEZERRA MELLO

Diretor

GEORGETT MOTTA CAVALCANTE

Diretora

PEDRO CALMON PEPEU GARCIA VIEIRA SANTANA

Diretor

ANEXO I

REGULAMENTO DE INCENTIVOS FISCAIS ADMINISTRADOS PELA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - ADA CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA

Art. 1º Os incentivos fiscais de que tratam o Decreto-Lei nº 756, de 11 de agosto de 1969, a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, a Lei nº 9.808, de 20 de julho de 1999, e a ( continua ... )

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