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Res. CNSP (SUSEP) 99/03 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 99 de 29.12.2003

D.O.U.: 31.12.2003

Aprova as Normas Disciplinadoras do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT.


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 4º da Resolução nº 109 de 07.05.2004.

O A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 22 de dezembro de 2003, com fulcro no disposto no art. 12 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.441, de 13 de julho de 1992, e considerando o que consta no processo CNSP nº 9 , de 29 de agosto de 2001 na origem, e processo SUSEP nº 15414.003146/2002-92, resolveu:

Artigo 1º Aprovar as Normas Disciplinadoras do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT, que integram o Anexo desta Resolução.

Artigo 2º A SUSEP baixará as instruções complementares necessárias à execução do disposto nas presentes normas, determinando as medidas específicas de auditoria, contabilidade, fiscalização e instrução de processos, aplicáveis às sociedades seguradoras.

Artigo 3º A falta de cumprimento do disposto nesta Resolução sujeitará o infrator às penas previstas em lei e na regulamentação em vigor.

Artigo 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º Ficam revogadas as Resoluções CNSP nº 56, de 3 de setembro de 2001, CNSP nº 67, de 3 de dezembro de 2001, e CNSP nº 82, de 19 de agosto de 2002.

RENÊ GARCIA JUNIOR

Superintendente

ANEXO
NORMAS DISCIPLINADORAS DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO (SEGURO DPVAT)

CAPÍTULO I
DA OBRIGATORIEDADE DO ( continua ... )

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