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Port. Sec. Faz. - SC 495/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 495 de 22.12.2003

DOE-SC: 22.12.2003

Dispõe sobre procedimentos relativos à concessão de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF e aprova os aplicativos que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, artigo 3º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº

RESOLVE:

Art. 1º Os documentos fiscais ou lacres que necessitem de indicação do número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF serão confeccionadas exclusivamente em gráficas ou fabricantes de lacre credenciados pela Secretária de Estado da Fazenda para esse fim.

§ 1º O credenciamento do estabelecimento gráfico ou do fabricante de lacre será efetuado na Gerência Regional a que jurisdicionado, atendido o disposto no Anexo 5, art. 140 e no Anexo 9, art. 118 do RICMS/SC-01.

§ 2º O credenciamento de estabelecimento gráfico ou fabricante de lacres situado em outra unidade da Federação será efetuado junto à Gerência de Substituição Tributária e Comércio Exterior da Diretoria de Administração Tributária.

§ 3º Somente será credenciado o estabelecimento gráfico ou o fabricante de lacre que indique, conforme o caso, a sua condição de "Impressor de Documentos Fiscais" ou "Fabricante de Lacre", nos seus registros no cadastro de CCICMS.

§ 4º Somente poderá requerer credenciamento a gráfica devidamente habilitada na Associação Brasileira da Indústria Gráfica - ABIGRAF, Secção de Santa Catarina, observado o seguinte:

I - a habilitação deverá ser renovada a cada ano;

II - a não revalidação da habilitação, implicará suspensão da obtenção de AIDF pela gráfica credenciada.

Art. 2º A solicitação de AIDF pelos estabelecimentos credenciados como impressor de documentos fiscais ou fabricante de lacres será efetuada via "internet" através de aplicativo específico disponibilizado na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, ressalvado o disposto no parágrafo único.

§ 1º O disposto no "caput" não se aplica:

I - na solicitação de formulário ( continua ... )

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