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Port. Sec. Faz. - SC 490/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 490 de 22.12.2003

DOE-SC: 22.12.2003

Acrescenta códigos à tabela de códigos para preenchimento do quadro H - Informações Complementares da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA aprovado pela Portaria SEF nº 09, de 17 de janeiro de 2000.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecida na Constituição do Estado, art. 74, II, na Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, art. 3º, I e considerando o disposto no Anexo 5, arts. 176 e 177 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001 e na Portaria nº 159, de 25 de maio de 1999, Anexo II, item 2.9.,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo único da Portaria SEF nº 09, de 2000, na redação dada pela Portaria SEF nº 113, de 26 de maio de 2000, que aprovou a tabela de códigos para preenchimento do quadro H - Informações Complementares da GIA, fica acrescido dos seguintes códigos:

APURAÇÃO ESPECIAL PARA BARES, RESTAURANTES E SIMILARES ( Decreto Nº 1.039 de 20.11.03)   
01801Valor das entradas sujeitas à tributação pelo regime de apuração especial para bares, restaurantes, cafés e similaresAnexo 2, Art. 140, I$
01802Valor das saídas sujeitas à tributação pelo regime previsto para bares restaurantes cafés e similares Anexo 2, Art. 140, II$

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se às GIAs a partir da referência outubro de ( continua ... )

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