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Dec. Gov. SC 1.321/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 1.321 de 23.12.2003

DOE-SC: 23.12.2003

Introduz as Alterações 450 a 475 ao RICMS/01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 450 - A Seção IX do Anexo 1 fica acrescida do item 8 com a seguinte redação:

"8. Barra de apoio para portador de deficiência física (Convênio ICMS 94/03) 7615.20.00"

ALTERAÇÃO 451 - Os itens 6 e 13 da Seção XVI do Anexo 1 passam a vigorar com a seguinte redação:

"6. Absorventes higiênicos, de uso interno ou externo (Convênio ICMS 78/03) 5601.10.00 e 4818.40"

"13. Contraceptivos (dispositivos intra-uterinos - DIU (Convênio ICMS 78/03) 9018.90.9"

ALTERAÇÃO 452 - O art. 3º do Anexo 2 fica acrescido do inciso XXXV com a seguinte redação:

"XXXV - pelo Instituto Euvaldo Lodi de Santa Catarina - IEL/SC, de mercadorias ou bens, inclusive recebidas em doação ou sob o regime de admissão temporária, destinadas exclusivamente para fins de pesquisa e desenvolvimento relacionados com projetos financiados por órgãos federais ou estaduais de fomento à pesquisa, desde que a importação esteja amparada por suspensão, isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação (Convênio ICMS 88/03)."

ALTERAÇÃO 453 - O artigo 25 do Anexo 2 fica acrescido do § 3º com a seguinte ( continua ... )

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