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Lei Gov. SC 12.822/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 12.822 de 18.12.2003

DOE-SC: 19.12.2003

Altera a Lei nº 11.398, de 2000, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS - SIMPLES/SC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 11.398, de 8 de maio de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º (...)

I - (...)

II - (...)

a) se microempresa, igual ou inferior a R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais); (NR)

b) se empresa de pequeno porte, superior a R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil reais). (NR)

(...)

"Art. 3º (...)

(...)

§ 3º O disposto nos incisos II, III, 'b', IV, 'b' e V, 'd', não se aplica quando a sociedade comercial neles referida atuar em atividade econômica distinta. (NR)

"Art. 4º (...)

I - a R$ 25,00 (vinte e cinco reais) mensais se a receita tributável auferida no mês exceder a R$ 1,00 e for igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (NR)

II - ao somatório do resultado da aplicação dos seguintes percentuais sobre a receita tributável auferida no mês, se esta for superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (NR)

a) cinco décimos por cento sobre a parcela da receita tributável mensal que for igual ou inferior a R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais); ( continua ... )

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