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Res. SERC - MS 1.720/03 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.720 de 30.12.2003

DOE-MS: 31.12.2003

Dispõe sobre prazo de recolhimento do valor complementar do ICMS devido por substituição tributária pelas distribuidoras de combustíveis localizadas em outra unidade da Federação e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 4º do Anexo VIII ao Regulamento do ICMS,

RESOLVE:

Art. 1º No caso de operações com combustíveis derivados de petróleo destinados a este Estado, em que tenha havido retenção anteriormente, as distribuidoras estabelecidas em outra unidade da Federação e inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado devem realizar o recolhimento do ICMS, correspondente à diferença entre o valor devido a este Estado e o valor retido em favor da unidade federada de origem, a vista de cada operação, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), devendo o respectivo comprovante acompanhar o transporte dos combustíveis.

§ 1º Mediante autorização específica a ser concedida pelo Superintendente de Administração Tributária, por período de um ano, as distribuidoras podem realizar o recolhimento do imposto a que se refere o caput deste artigo, por período mensal, até a data prevista no subitem 6.2.2 do calendário fiscal, relativamente às operações ocorridas no mês anterior.

§ 2º A concessão da autorização prevista no parágrafo anterior fica condicionada a que o estabelecimento distribuidor esteja em situação regular quanto às suas obrigações fiscais para com o Estado.

§ 3º A autorização específica cujo contribuinte não possua, na data do vencimento do seu prazo de validade, pendências registradas nos sistemas informatizados de cadastro fiscal e de controle de créditos tributários da Secretaria de Estado de Fazenda considera-se automaticamente renovada por igual prazo, observado o disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 2.627 de 10.04.2015.

Redação Anterior dada pela Resolução nº 2.423 de 20.11.2012: "§ 3º A autorização específica deve ser renovada automaticamente, pelo mesmo prazo da concessão, nos casos em que o contribuinte não possua, na data do vencimento do seu prazo de validade, pendências nos sistemas informatizados de cadastro fiscal e de controle de créditos tributários da Secretaria de Estado de Fazenda, observado o disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo."

Redação Anterior: "§ 3º O recolhimento mensal na forma a que se refere o § 1º aplica-se apenas em relação às operações destinadas a estabelecimentos destinatários que estejam em situação regular quanto às suas obrigações fiscais para com o ( continua ... )

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