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Dec. Gov. CE 27.317/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.317 de 29.12.2003

DOE-CE: 29.12.2003

Estabelece procedimentos relativos ao cálculo e recolhimento do adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP).


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 14 do Decreto nº 31.894 de 29.02.2016.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do artigo.88 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a instituição, no âmbito do Estado do Ceará, pela Lei Complementar Estadual nº37, de 26 de novembro de 2003, do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP),

DECRETA:

Art. 1º As operações e prestações internas com as mercadorias e os serviços a seguir indicados serão tributadas com as alíquotas estabelecidas no art. 44 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, acrescidas de dois pontos percentuais, passando a vigorar as seguintes cargas tributárias sobre esses produtos:

I - bebidas alcoólicas: 27% (vinte e sete por cento);

II - armas e munições: 27% (vinte e sete por cento);

III - embarcações esportivas: 19% (dezenove por cento);

IV - fumo, cigarros e demais artigos de tabacaria: 27% (vinte e sete por cento);

V - aviões ultraleves e asas-delta: 27% (vinte e sete por cento);

VI - energia elétrica: 27% (vinte e sete por cento);

VII - gasolina: 27% (vinte e sete por cento);

VIII - serviços de comunicação: 27% (vinte e sete por cento), exceto cartões telefônicos de telefonia fixa;

IX - joias: 27% (vinte e sete por cento);

X - isotônicos, bebidas gaseificadas não alcoólicas e refrigerantes: 19% (dezenove por cento);

XI - perfumes, extratos, águas-de-colônia e produtos de beleza ou de maquiagem, desde que o valor unitário da mercadoria seja superior a 50 (cinquenta) UFIRCEs: 19% (dezenove por cento);

XII - artigos e alimentos para animais de estimação, exceto medicamentos e vacinas: 19% (dezenove por cento);

XIII - inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores): 19% (dezenove por ( continua ... )

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