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Res. SER - RJ 64/03 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 64 de 23.12.2003

DOE-RJ: 29.12.2003

Estabelece as competências das repartições fiscais que menciona relativamente a processos Administrativo-Tributários e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º A instrução, o controle e o acompanhamento do processo administrativo-tributário, referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, originado de auto de infração ou de parcelamento, inclusive espontâneo, compete:

I - quando o contribuinte for inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS), à sua unidade de fiscalização (DRE ou DEF);

II - quando o contribuinte não for inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS) e for domiciliado no Estado do Rio de Janeiro, à DRE de circunscrição da área geográfica de seu domicílio, determinada segundo normas estabelecidas no Anexo I-A da Resolução SEF nº 2.861, de 24 de outubro de 1997; e

III - quando o contribuinte não for inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS) e não for domiciliado no território do Estado do Rio de Janeiro:

a) ao Posto de Controle Interestadual de Nhangapi - PCI 99.12, quando este for a unidade responsável pela lavratura do auto de infração;

b) ao Departamento Especializado de Fiscalização de Barreiras Fiscais - DEF 01, quando o auto for lavrado por esta unidade da Fazenda Estadual ou pelos demais Postos de Controle Interestadual - PCI;

c) ao Departamento Especializado de Fiscalização de Substituição Tributária - DEF 06, quando o auto for lavrado por esta unidade da Receita Estadual ou pelo Posto Fiscal de São Paulo Capital - PCI 99.17;

d) à Delegacia Regional de Fiscalização da Capital e do Interior (DRE) responsável pela lavratura do auto.

§ 1º Na hipótese do inciso II deste artigo, no momento da lavratura no sistema Auto de Infração Módulo Fiscal (AIF), o Fiscal de Rendas autuante deve indicar, no campo "Repartição Fiscal de Acompanhamento" do auto de infração, o código da Delegacia Regional de Fiscalização (DRE) de circunscrição da área ( continua ... )

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